AREsp 2605549 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, e o momento apropriado para tal impugnação seria a interposição do agravo, razão pela qual não há vício sanável e aplica-se advertência sobre multa por reiteração.

Parties: Embargante: ANA CARINE NASCIMENTO FERREIRA LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios

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Case Brief

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Parties

ANA CARINE NASCIMENTO FERREIRA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Alegação de omissão administrativa quanto à juntada da petição inicial do agravo em recurso especial
2 Verificação da existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.