AREsp 2654314 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; assim, não cabe a utilização de embargos para rediscutir matéria que deveria ter sido impugnada no agravo em recurso especial.

Parties: Embargante: MARESIAS EMPREENDIMENTOS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão, Embargos Protelatórios

Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARESIAS EMPREENDIMENTOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão apontada na decisão
2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)