AREsp 2619200 - DECISAO

AREsp 2619200 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a prova do feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso, a certidão juntada posteriormente é insuficiente, o 'print' apresentado não é vinculável por não indicar número de origem, e os embargos visavam apenas rediscutir matéria já enfrentada, sendo inadequados para tal finalidade; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do recurso e negou provimento aos embargos.

Parties
Embargante: GLADIS FOLADOR RECH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prova De Feriado, Juízo De Admissibilidade, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Tempestividade Recursal Feriado Local Prova De Feriado Juízo De Admissibilidade +1 more

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Parties

GLADIS FOLADOR RECH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se a existência de feriado local deve ser comprovada no momento da interposição do recurso
  3. 3 Se certidão juntada após a interposição do recurso pode suprir a prova do feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a prova do feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso, a certidão juntada posteriormente é insuficiente, o 'print' apresentado não é vinculável por não indicar número de origem, e os embargos visavam apenas rediscutir matéria já enfrentada, sendo inadequados para tal finalidade; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do recurso e negou provimento aos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.