AREsp 2644401 - DECISAO

AREsp 2644401 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso demonstração não evidenciou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice previsto (Súmula 182/STJ) e tornando inadequada a utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida. Foi aplicada advertência quanto a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS CONDOMINOS DO EDIFICIO AVENIDA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Fundamentação Das Decisões, Multa Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Fundamentação Das Decisões Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS CONDOMINOS DO EDIFICIO AVENIDA PAULISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso demonstração não evidenciou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice previsto (Súmula 182/STJ) e tornando inadequada a utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida. Foi aplicada advertência quanto a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa