AREsp 2629105 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A certidão juntada após a interposição do recurso não comprova feriado local para fins de tempestividade; a Lei nº 14.759/2023, que tornou 20/11 feriado nacional, foi publicada após a interposição do recurso e só passou a valer para 2024; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties: Embargante: ALVARO LUIS PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação Documental, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação Documental Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ALVARO LUIS PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se a certidão juntada após a interposição do recurso pode comprovar feriado local para fins de tempestividade
2 Se o dia 20/11/2023 era feriado aplicável à contagem do prazo no momento da interposição do recurso
3 Se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos que tratem do mesmo assunto, por serem manifestamente protelatórios