AREsp 2656978 - DECISAO

AREsp 2656978 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque a embargante demonstrou que a decisão agravada partiu de premissa equivocada, considerando que o agravo em recurso especial tratou especificamente do artigo indicado, justificando-se a concessão de efeitos infringentes, a anulação da decisão embargada e a determinação de distribuição dos autos.

Parties
Embargante: SALUSTIANA MARIA FERREIRA; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Processual Civil (stj) Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

SALUSTIANA MARIA FERREIRA

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da alegada ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Correção de decisão que teria partido de premissa equivocada acerca do alcance do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque a embargante demonstrou que a decisão agravada partiu de premissa equivocada, considerando que o agravo em recurso especial tratou especificamente do artigo indicado, justificando-se a concessão de efeitos infringentes, a anulação da decisão embargada e a determinação de distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada