AREsp 2627543 - DECISAO

AREsp 2627543 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, na vigência do CPC/2015, o art. 1.003, §6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, de modo que não se admite comprovação posterior; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: LUIZ GIL FINGUERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIZ GIL FINGUERMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 (art. 1.003, §6º) quanto à comprovação de feriado local
  3. 3 Aplicação do art. 1.029, §3º do CPC quanto à desconsideração de vícios formais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, na vigência do CPC/2015, o art. 1.003, §6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, de modo que não se admite comprovação posterior; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.