AREsp 2567984 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, limitando-se a repetir argumentos já apresentados; por se tratar de reiteração manifestamente protelatória, aplicou-se multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties: Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Interpretação Do Art. 1.022 E Art. 1.026 Do CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Interpretação Do Art. 1.022 E Art. 1.026 Do CPC

Case Brief

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
2 Caráter protelatório da reiteração de embargos de declaração
3 Aplicabilidade do art. 1.026, § 2º, do CPC para imposição de multa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Aplica-se multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.