AREsp 2621041 - DECISAO

AREsp 2621041 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou erro material no julgado; a decisão original fundamentou-se na ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do recurso especial, nos termos do RISTJ e da jurisprudência do STJ (incluindo Súmulas 7 e 182), e a matéria trazida constitui mera tentativa de rediscussão que deveria ter sido impugnada no agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: MURILO MURY DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MURILO MURY DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à inexistência de análise de questão de ordem pública (ausência de intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer e aplicação de pena de ato atentatório à dignidade da justiça)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas e do RISTJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou erro material no julgado; a decisão original fundamentou-se na ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do recurso especial, nos termos do RISTJ e da jurisprudência do STJ (incluindo Súmulas 7 e 182), e a matéria trazida constitui mera tentativa de rediscussão que deveria ter sido impugnada no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.