AREsp 2601720 - DECISAO

AREsp 2601720 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não estão preenchidos os requisitos para a majoração de honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC (aplicação restrita a processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância a quo e a decisões publicadas a partir de 18/03/2016 conforme Enunciado Administrativo n.7/STJ), e porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Parties
Embargante: DILERMANDO SALVADOR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Temporal Do Art.85, §11 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Temporal Do Art.85, §11 Do CPC

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Parties

DILERMANDO SALVADOR DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade temporal do art. 85, § 11 (Enunciado Administrativo n.7/STJ: decisões publicadas a partir de 18/03/2016)
  3. 3 Necessidade de prévia fixação de honorários pela instância a quo para majoração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não estão preenchidos os requisitos para a majoração de honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC (aplicação restrita a processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância a quo e a decisões publicadas a partir de 18/03/2016 conforme Enunciado Administrativo n.7/STJ), e porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.