AREsp 2636748 - DECISAO

AREsp 2636748 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os embargantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido, e o momento adequado para tal impugnação era a interposição do agravo em recurso especial, de modo que o exame de mérito ficou obstado pela ausência de pressupostos recursais; advertiu-se ainda sobre multa futura por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: RENATO MARCELINO DE MENDONCA; Embargante: OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RENATO MARCELINO DE MENDONCA

Embargante

OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação das razões que não admitem recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os embargantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido, e o momento adequado para tal impugnação era a interposição do agravo em recurso especial, de modo que o exame de mérito ficou obstado pela ausência de pressupostos recursais; advertiu-se ainda sobre multa futura por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa