AREsp 2651413 - DECISAO

AREsp 2651413 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque os embargantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito indispensável para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: SELVINO MERLO; Embargante: JOEL MERLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SELVINO MERLO

Embargante

JOEL MERLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para atacar decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque os embargantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito indispensável para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.