AREsp 2264712 - DECISAO

Houve erro material na majoração de honorários recursais porque não existia condenação prévia a honorários sucumbenciais na origem; por isso, os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para excluir do julgado o trecho que majorava tais honorários.

Parties: Embargante: DAVID MÁRIO AMIZO FRIZZO; Embargada: CHRONOS PARTICIPAÇÕES, INTERMEDIAÇÕES & NEGÓCIOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Embargos de declaração acolhidos parcialmente; excluído do julgado trecho que majorava honorários advocatícios recursais.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Contradição, Erro Material

Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Contradição Erro Material

Case Brief

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Parties

DAVID MÁRIO AMIZO FRIZZO

Embargante

CHRONOS PARTICIPAÇÕES, INTERMEDIAÇÕES & NEGÓCIOS LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Contradição/erro material na majoração de honorários advocatícios recursais prevista no § 11 do art. 85 do CPC, quando não houve condenação prévia a honorários sucumbenciais na instância de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente; excluído do julgado trecho que majorava honorários advocatícios recursais.

Orders

Torno sem efeito o trecho da decisão que majorava os honorários advocatícios recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
Publique-se.