AREsp 2606304 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado deserto porque, ao tempo da interposição, não estava instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento efetivo, tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento bancário, o qual, segundo jurisprudência consolidada do STJ, não comprova o preparo; a parte fora intimada nos termos do art. 1.007 do CPC e não regularizou no prazo, havendo preclusão que impede a aceitação de documentos apresentados nos embargos, não havendo também vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: HELY CAMURÇA LIMA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Preclusão, Intimação, Custas Processuais, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Preclusão Intimação Custas Processuais Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HELY CAMURÇA LIMA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve juntada válida da guia de custas e do comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 Se comprovante de agendamento bancário é suficiente para comprovar o preparo
  3. 3 Se houve preclusão quanto à juntada tardia do comprovante e da guia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto porque, ao tempo da interposição, não estava instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento efetivo, tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento bancário, o qual, segundo jurisprudência consolidada do STJ, não comprova o preparo; a parte fora intimada nos termos do art. 1.007 do CPC e não regularizou no prazo, havendo preclusão que impede a aceitação de documentos apresentados nos embargos, não havendo também vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)