AREsp 2639272 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração de superação ou distinção
3. 3 Adequação dos embargos de declaração às hipóteses do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não detectaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, justificando a manutenção do entendimento que aplicou a Súmula 83/STJ; advertiu-se a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).