AREsp 2484883 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: a questão foi analisada e fundamentada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ em razão de a embargante ter-se limitado a reproduzir o recurso anterior sem impugnar, de forma específica e motivada, os fundamentos de inadmissibilidade; os embargos de declaração não servem para reformar entendimento ou reexaminar a causa.

Parties
Embargante: MARIA ANTONIETA AMBROGI DE CAMARGO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Motivação Da Decisão
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Motivação Da Decisão

Case Brief

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Parties

MARIA ANTONIETA AMBROGI DE CAMARGO FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão versus reforma do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: a questão foi analisada e fundamentada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ em razão de a embargante ter-se limitado a reproduzir o recurso anterior sem impugnar, de forma específica e motivada, os fundamentos de inadmissibilidade; os embargos de declaração não servem para reformar entendimento ou reexaminar a causa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.