AREsp 2656820 - DECISAO

AREsp 2656820 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 83/STJ, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse embargos, e advertiu-se sobre multa de 2% por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: HENRIQUE GUIMARAES SAPORI; Embargante: MARIA DA CONCEICAO GUIMARAES SAPORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

HENRIQUE GUIMARAES SAPORI

Embargante

MARIA DA CONCEICAO GUIMARAES SAPORI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 83/STJ, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse embargos, e advertiu-se sobre multa de 2% por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).