AREsp 2652897 - DECISAO

AREsp 2652897 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (conforme art. 253, §único, do RISTJ), nem demonstrou a superação ou distinção necessárias para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual não há vício sanável por embargos e impõe‑se advertência quanto à multa por oposição reiterada de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO; Embargante: RENATO MARCELINO DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Por Litigância Protelatória
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO

Embargante

RENATO MARCELINO DE MENDONCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vício apontado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e ônus de demonstrar superação ou distinção jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (conforme art. 253, §único, do RISTJ), nem demonstrou a superação ou distinção necessárias para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual não há vício sanável por embargos e impõe‑se advertência quanto à multa por oposição reiterada de embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)