HC 927581 - DECISAO

HC 927581 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constata omissão, contradição ou obscuridade no julgado que autorizasse a oposição; embargos não são meio próprio para juntar documentos; e incumbe ao impetrante instruir o habeas corpus com prova pré-constituída, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: RAFAEL NOVAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indeferimento Liminar, Juntada Posterior De Documentos, Ônus Do Impetrante/defesa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Indeferimento Liminar Juntada Posterior De Documentos Ônus Do Impetrante/defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL NOVAK

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão no julgado
  2. 2 possibilidade de juntada de documentos via embargos de declaração
  3. 3 ônus do impetrante em instruir o habeas corpus com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constata omissão, contradição ou obscuridade no julgado que autorizasse a oposição; embargos não são meio próprio para juntar documentos; e incumbe ao impetrante instruir o habeas corpus com prova pré-constituída, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Após a publicação desta decisão, encaminhem-se os autos ao Relator, juízo natural do feito, para apreciação do pleito liminar.