AREsp 2641513 - DECISAO

AREsp 2641513 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual o vício apontado não foi demonstrado e os aclaratórios são manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: OZIEL PACIFICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmulas (stj/stf), Art. 1.022 CPC, Omissão, Contradição E Obscuridade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmulas (stj/stf) Art. 1.022 CPC Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

OZIEL PACIFICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios em decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual o vício apontado não foi demonstrado e os aclaratórios são manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).