AREsp 2624641 - DECISAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, porque o embargante demonstrou vício relacionado à qualificação jurídica da questão envolvendo o art. 300 do CPC e a ausência de impugnação determinada pela orientação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ; em consequência, tornou‑se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou‑se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: RICARDO CONTRUCCI RAHME AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos E Determinando a Distribuição Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos De Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Art. 300 Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos De Decisão Que Inadmite Recurso Especial Art. 300 Do CPC

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Parties

RICARDO CONTRUCCI RAHME AMARO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos E Determinando a Distribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial e exigência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RI/STJ)
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Qualificação jurídica da questão relativa ao art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, porque o embargante demonstrou vício relacionado à qualificação jurídica da questão envolvendo o art. 300 do CPC e a ausência de impugnação determinada pela orientação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ; em consequência, tornou‑se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou‑se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se. Intimem-se.