REsp 2130588 - DECISAO

REsp 2130588 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a decisão impugnada foi clara ao condiciona a majoração de honorários à prévia fixação pela instância de origem, o que não ocorreu, e, além disso, por se tratar de mandado de segurança aplica-se a vedação de condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009 e jurisprudência), de modo que não cabe majoração.

Parties
Embargante: LS MTRON INDUSTRIA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários, Erro Material, Súmulas E Enunciados
Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários Erro Material Súmulas E Enunciados

Case Brief

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Parties

LS MTRON INDUSTRIA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da majoração somente em processos cíveis com prévia fixação de honorários na instância de origem
  3. 3 Proibição de condenação em honorários no mandado de segurança (art. 25, Lei 12.016/2009)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a decisão impugnada foi clara ao condiciona a majoração de honorários à prévia fixação pela instância de origem, o que não ocorreu, e, além disso, por se tratar de mandado de segurança aplica-se a vedação de condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009 e jurisprudência), de modo que não cabe majoração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa