AREsp 2582566 - DECISAO

AREsp 2582566 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a Presidência do STJ atuou dentro da competência prevista no RISTJ ao não conhecer de recurso inadmissível antes da distribuição, a decisão não violou o juiz natural e o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade que autoriza o não conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: ANTONIO DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prevenção, Competência Da Presidência Do STJ, Súmulas Do STF, Distribuição De Competência, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prevenção Competência Da Presidência Do STJ Súmulas Do STF Distribuição De Competência Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ANTONIO DE MENDONCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão quanto à prevenção na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a Presidência do STJ pode deixar de conhecer de recurso inadmissível antes da distribuição
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar suposta prevenção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a Presidência do STJ atuou dentro da competência prevista no RISTJ ao não conhecer de recurso inadmissível antes da distribuição, a decisão não violou o juiz natural e o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade que autoriza o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa