AREsp 2622410 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padeceu de omissão: o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF), de modo que não houve necessidade de exame de mérito nem de sobrestamento em razão de afetação de tema repetitivo; advertência sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Tema 1.230, Admissibilidade Recursal

Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Impenhorabilidade De Verbas Salariais Tema 1.230 Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 ocorrência de omissão no julgado
2 requisito de indicação precisa de dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial
3 efeito da afetação de tema repetitivo sobre a necessidade de sobrestamento quando o recurso não é conhecido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração desse expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa