AREsp 2628728 - DECISAO

AREsp 2628728 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a alegação de feriado local não foi comprovada por documento oficial do tribunal de origem; a representação processual não foi regularizada adequadamente, pois o instrumento de mandato juntado ostentava data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício; e a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não se aplica ao STJ, de modo que não há fundamento para conhecer ou modificar a decisão anterior.

Parties
Embargante: LENICE VANESSA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Tempestividade Recursal Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais De Recurso

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Parties

LENICE VANESSA MACEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial em razão de feriado local (12/2/2024 e 13/2/2024)
  2. 2 Regularização da representação processual e validade de procuração/substabelecimento com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a alegação de feriado local não foi comprovada por documento oficial do tribunal de origem; a representação processual não foi regularizada adequadamente, pois o instrumento de mandato juntado ostentava data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício; e a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não se aplica ao STJ, de modo que não há fundamento para conhecer ou modificar a decisão anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.