HC 931010 - DECISAO

HC 931010 - DECISAO

Parties
Embargante: FELIPE MENDES ARAGAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Indeferimento De Liminar, Tráfico De Drogas
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Indeferimento De Liminar Tráfico De Drogas

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Parties

FELIPE MENDES ARAGAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 mera insurgência não caracteriza omissão, ambiguidade ou contradição
  3. 3 reexame de matéria fática não é cabível via embargos de declaração