AREsp 2624254 - DECISAO

AREsp 2624254 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a decisão embargada explicitou que a majoração de honorários só opera quando há prévia fixação na instância de origem; além disso, o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e a jurisprudência consolidada impedem a condenação ao pagamento de honorários em agravo de instrumento ou a sua majoração em recurso especial, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Majoração De Honorários, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo De Instrumento Recurso Especial Majoração De Honorários Erro Material

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de arbitramento de honorários sucumbenciais em agravo de instrumento ou recurso especial
  2. 2 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11 do CPC condicionada à prévia fixação de honorários pela instância a quo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a decisão embargada explicitou que a majoração de honorários só opera quando há prévia fixação na instância de origem; além disso, o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e a jurisprudência consolidada impedem a condenação ao pagamento de honorários em agravo de instrumento ou a sua majoração em recurso especial, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)