REsp 2104318 - DECISAO

REsp 2104318 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem empregados como meio de rediscussão de questões tratadas e fundamentadas na decisão embargada, sem demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; ademais, parte das alegações envolve reexame de matéria fática/probatória sujeita à Súmula 7/STJ, o que torna inadequada a alteração do julgado via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MARIA JUREMA DE ANDRADE COSTA (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação De Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente, Erro Material, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Ação De Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Prescrição Intercorrente Erro Material Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

MARIA JUREMA DE ANDRADE COSTA (MARIA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a decisão embargada contém vícios do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se houve erro de premissa fática quanto ao imóvel objeto dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem empregados como meio de rediscussão de questões tratadas e fundamentadas na decisão embargada, sem demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; ademais, parte das alegações envolve reexame de matéria fática/probatória sujeita à Súmula 7/STJ, o que torna inadequada a alteração do julgado via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.