AREsp 2613590 - DECISAO

AREsp 2613590 - DECISAO

Mediante nova análise verificou-se que o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente em 6/12/2023 e não em 8/12/2023 como considerado na decisão embargada; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, NOVASOC COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, NOVASOC COMERCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à comprovação do feriado local e à tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Reanálise da data de interposição do agravo em recurso especial (6/12/2023 vs. 8/12/2023)

Ratio Decidendi

Mediante nova análise verificou-se que o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente em 6/12/2023 e não em 8/12/2023 como considerado na decisão embargada; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.