AREsp 2450522 - DECISAO

AREsp 2450522 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não configurarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o indeferimento da prova pericial não constitui cerceamento de defesa quando há provas suficientes nos autos e não se demonstra prejuízo; além disso, os embargos não são meio adequado para reexaminar prova fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Obrigatoriedade Do Home Care, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 371 Cpc/2015, Art. 370 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Prova Pericial Obrigatoriedade Do Home Care Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 371 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova pericial
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração para modificar o julgado e reexaminar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não configurarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o indeferimento da prova pericial não constitui cerceamento de defesa quando há provas suficientes nos autos e não se demonstra prejuízo; além disso, os embargos não são meio adequado para reexaminar prova fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se