HC 925462 - DECISAO

HC 925462 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque visavam apenas rediscutir questões já analisadas na decisão singular, configurando mero inconformismo; os embargos de declaração têm finalidade corretiva e hipóteses limitadas (arts. 619 CPP e 1.022 CPC) e, portanto, não se prestam para reanálise do writ ou reabertura do debate sobre matéria já fundamentada.

Parties
Embargante: VANDERSON SIQUEIRA MAYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cabimento, Art. 619 CPP, Art. 647 a CPP, Art. 1.022 CPC, Súmula 7/stj, Progressão De Regime, Execução Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Cabimento Art. 619 CPP Art. 647 a CPP +4 more

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Parties

VANDERSON SIQUEIRA MAYER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão na decisão singular
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus após trânsito em julgado quando verificada nulidade no processo
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque visavam apenas rediscutir questões já analisadas na decisão singular, configurando mero inconformismo; os embargos de declaração têm finalidade corretiva e hipóteses limitadas (arts. 619 CPP e 1.022 CPC) e, portanto, não se prestam para reanálise do writ ou reabertura do debate sobre matéria já fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.