AREsp 2675661 - DECISAO

AREsp 2675661 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão embargada e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pelo RISTJ, sendo o agravo em recurso especial o momento adequado para tal impugnação.

Parties
Embargante: ALLAN SULIVAN MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão
Direito Processual Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

ALLAN SULIVAN MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão embargada e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pelo RISTJ, sendo o agravo em recurso especial o momento adequado para tal impugnação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.