REsp 2131714 - DECISAO

REsp 2131714 - DECISAO

Rejeitaram-se os novos embargos porque apenas reiteram argumentos já apresentados sem suprir omissão apontada, o documento juntado posteriormente está precluso por não ter sido apresentado oportunamente, e o juízo de admissibilidade do recurso especial não está vinculado à certidão da instância de origem; por caráter manifestamente protelatório, aplicou-se multa de 2% sobre o valor da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: J. GIRAO COMERCIO E REPRESENTACAO DE CONFECCOES LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Novos Embargos De Declaração Opostos E Decididos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

J. GIRAO COMERCIO E REPRESENTACAO DE CONFECCOES LTDA - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Novos Embargos De Declaração Opostos E Decididos

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 erro na indicação do prazo pelo TRF5/PJe

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os novos embargos porque apenas reiteram argumentos já apresentados sem suprir omissão apontada, o documento juntado posteriormente está precluso por não ter sido apresentado oportunamente, e o juízo de admissibilidade do recurso especial não está vinculado à certidão da instância de origem; por caráter manifestamente protelatório, aplicou-se multa de 2% sobre o valor da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.