HC 847581 - ACORDAO

HC 847581 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; a decisão fundamentou corretamente que a nova orientação jurisprudencial relativa ao art. 226 do CPP não se aplica retroativamente ao caso, pois a condenação transitou em julgado em 24/8/2015, anterior ao julgado que firmou a nova interpretação, e não houve pedido subsidiário; ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Art. 226 Do CPP, Irretroatividade De Entendimento Jurisprudencial, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Reconhecimento Pessoal Nulidade Art. 226 Do CPP Irretroatividade De Entendimento Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal/ fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Aplicação retroativa de nova orientação jurisprudencial (HC n. 598.886/SC)
  3. 3 Possível omissão quanto a pedido subsidiário sobre insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; a decisão fundamentou corretamente que a nova orientação jurisprudencial relativa ao art. 226 do CPP não se aplica retroativamente ao caso, pois a condenação transitou em julgado em 24/8/2015, anterior ao julgado que firmou a nova interpretação, e não houve pedido subsidiário; ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração