RHC 179378 - DECISAO

Constatada a existência de erro material no dispositivo do decisum embargado, acolheram-se os embargos de declaração unicamente para corrigir o dispositivo, que deve passar a consignar: 'À vista do exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.'

Parties: Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração tão somente para corrigir erro material no dispositivo; dispositivo alterado para negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Erro Material

Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Erro Material

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de erro material no decisum quanto ao dispositivo
2 Correção do dispositivo para registrar que foi negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração tão somente para corrigir erro material no dispositivo; dispositivo alterado para negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

À vista do exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
À vista do exposto, acolho os embargos aclaratórios tão somente para corrigir erro material contido no dispositivo do decisum embargado.