AREsp 2667663 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo cabível a apreciação apenas no agravo em recurso especial e prevalecendo a preclusão para alegações feitas posteriormente; embargos não são meio para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: MARCIO MILCHESKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj, Art. 619 CPP
Processo Penal Recursal Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCIO MILCHESKY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de oposição de embargos de declaração para sanar suposto vício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo cabível a apreciação apenas no agravo em recurso especial e prevalecendo a preclusão para alegações feitas posteriormente; embargos não são meio para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.