AREsp 2641868 - DECISAO

AREsp 2641868 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, o alegado feriado local em 28/03/2024, aplicação de precedentes que exigem prova documental e reconhecimento de que a contagem do prazo se rege pela legislação do tribunal a quo, de modo que não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS SANTOS DE FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local E Nacional, Recesso E Expediente Forense, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local E Nacional Recesso E Expediente Forense Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS SANTOS DE FEITOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Regra sobre contagem de prazo recursal e aplicação da legislação do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, o alegado feriado local em 28/03/2024, aplicação de precedentes que exigem prova documental e reconhecimento de que a contagem do prazo se rege pela legislação do tribunal a quo, de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa