REsp 2161830 - DECISAO

REsp 2161830 - DECISAO

Verificou-se que os embargos de declaração opostos na origem apontaram omissão a respeito de matéria que envolve aspectos fático-probatórios relevantes (se a simples presença da amônia ou a exposição acima do limite de tolerância seria suficiente para reconhecer atividade especial), sendo tais argumentos aptos, em tese, a infirmar o resultado do julgado; atendidos os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, e por se tratar de questão que demanda análise de matéria fático-probatória, determinou-se o provimento do recurso especial para devolução dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: ELSON LOPES; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Reafirmação Da DER, Atividade Especial, Agentes Nocivos (amônia), Tema 995/stj, Regras De Transição EC 103/2019, Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Reafirmação Da DER Atividade Especial Agentes Nocivos (amônia) Tema 995/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ELSON LOPES

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão por não se pronunciar sobre se a presença do agente amônia é suficiente para fins de reconhecimento de atividade especial ou se é necessário demonstrar exposição acima do limite de tolerância previsto no Anexo 11 da NR nº 15?
  2. 2 É admissível o prequestionamento ficto e, em caso afirmativo, até que ponto se admite sem reexame de matéria fático-probatória?
  3. 3 Os embargos de declaração suscitam matéria fático-probatória que exige retorno dos autos à origem?

Ratio Decidendi

Verificou-se que os embargos de declaração opostos na origem apontaram omissão a respeito de matéria que envolve aspectos fático-probatórios relevantes (se a simples presença da amônia ou a exposição acima do limite de tolerância seria suficiente para reconhecer atividade especial), sendo tais argumentos aptos, em tese, a infirmar o resultado do julgado; atendidos os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, e por se tratar de questão que demanda análise de matéria fático-probatória, determinou-se o provimento do recurso especial para devolução dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que sejam supridas as omissões indicadas
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial