AREsp 2259972 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o acórdão foi considerado publicado em 1º/12/2023 e os embargos foram protocolados em 6/12/2023, extrapolando o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ; portanto, por preclusão temporal, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Ministério Público: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Por Intempestividade (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (intempestividade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Nulidade Processual, Súmula 7
Processo Penal Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Nulidade Processual Súmula 7

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Por Intempestividade (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração em matéria penal (art. 619 do CPP)
  2. 2 Intempestividade por oposição fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 e necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o acórdão foi considerado publicado em 1º/12/2023 e os embargos foram protocolados em 6/12/2023, extrapolando o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ; portanto, por preclusão temporal, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (intempestividade).

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.