AR 6458 - DECISAO

AR 6458 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa aos honorários foi tratada, com indicação da incidência do art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC/2015, de modo que a oposição dos aclaratórios configura mera rediscussão do julgado, vedada nessa via processual.

Parties
Embargantes: ARMANDO VALENTINO BORTOLUZZI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARMANDO VALENTINO BORTOLUZZI E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC/2015 para fixação de honorários advocatícios
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa aos honorários foi tratada, com indicação da incidência do art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC/2015, de modo que a oposição dos aclaratórios configura mera rediscussão do julgado, vedada nessa via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.