HC 901565 - DECISAO

HC 901565 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o tribunal declarou impedimento de conhecimento do habeas corpus pela falta de decisão definitiva da segunda instância no momento da impetração; aplica-se o art.580 do CPP para beneficiar ambos os pacientes; a desistência dos embargos foi homologada, mas a apelação ainda não transitou em julgado, de modo que não se justifica acolher os embargos para reexaminar a matéria.

Parties
Paciente/embargante: RAPHAEL NAYA SOUTO; Paciente/embargante: CARLA FERNANDA FANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Competência, Trânsito Em Julgado, Apelação Criminal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Competência Trânsito Em Julgado Apelação Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAPHAEL NAYA SOUTO

Paciente/embargante

CARLA FERNANDA FANI

Paciente/embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração opostos por um dos pacientes sobre os demais (art. 580 do CPP)
  3. 3 Competência para conhecer do habeas corpus diante de não esgotamento da prestação jurisdicional pela segunda instância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o tribunal declarou impedimento de conhecimento do habeas corpus pela falta de decisão definitiva da segunda instância no momento da impetração; aplica-se o art.580 do CPP para beneficiar ambos os pacientes; a desistência dos embargos foi homologada, mas a apelação ainda não transitou em julgado, de modo que não se justifica acolher os embargos para reexaminar a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.