REsp 2203443 - DECISAO

REsp 2203443 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não indicarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, por apresentarem matéria de mérito nova sem conexão com a decisão atacada, configurando mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; aplicável advertência de multa por futuros embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: WANDERLEY JOSE CASSIANO SANT ANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Princípio Da Dialeticidade, Habilitação Do Espólio, Legitimidade Do Espólio Em Ação De Improbidade
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

WANDERLEY JOSE CASSIANO SANT ANNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na habilitação do espólio
  2. 2 legitimidade do espólio para responder à ação de improbidade
  3. 3 adequação dos embargos de declaração para arguir matéria de mérito novo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não indicarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, por apresentarem matéria de mérito nova sem conexão com a decisão atacada, configurando mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; aplicável advertência de multa por futuros embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.