AREsp 2635650 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, os feriados locais alegados, ônus exigido pela jurisprudência, devendo ser advertida a parte quanto à multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Parties
Embargante: CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO "" PARQUE SHOPPING MAIA""
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Do Recurso, Feriado Local, Prova Documental, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Do Recurso Feriado Local Prova Documental Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO "" PARQUE SHOPPING MAIA""

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da tempestividade do recurso em razão de feriado local
  2. 2 Necessidade de documento oficial ou certidão do Tribunal de origem para comprovação de suspensão de prazos
  3. 3 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, os feriados locais alegados, ônus exigido pela jurisprudência, devendo ser advertida a parte quanto à multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).