AREsp 1780158 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada quanto à incidência da Súmula 83/STJ e à deficiência de cotejo analítico, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos De Acórdão Sobre Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Cotejo Analítico, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Cotejo Analítico Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos De Acórdão Sobre Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Se os embargos de declaração apontaram omissão, obscuridade ou contradição aptas a alterar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada quanto à incidência da Súmula 83/STJ e à deficiência de cotejo analítico, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração