AREsp 2065966 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; limitam‑se à rediscussão de questões já apreciadas, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, circunstância que levou à aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que não há vício a ser corrigido por embargos.

Parties
Embargante: SOLVE SOLUÇÕES EM PISOS LTDA; Embargante: SYLVIO DE LÉO JUNIOR; Embargante: CECILIA OYHENARD IBARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

SOLVE SOLUÇÕES EM PISOS LTDA

Embargante

SYLVIO DE LÉO JUNIOR

Embargante

CECILIA OYHENARD IBARRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial e impugnação da aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegada nulidade do acórdão do TJRS por condenação de fiadores não constante do pedido inicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; limitam‑se à rediscussão de questões já apreciadas, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, circunstância que levou à aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que não há vício a ser corrigido por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, CPC