REsp 2127934 - DECISAO

REsp 2127934 - DECISAO

Não há omissão na decisão embargada porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria sobre a hipossuficiência e a inaplicabilidade do art. 51 do Estatuto do Idoso ao caso concreto; acolher os embargos implicaria reexame de provas e fatos, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Reexame De Provas, Hipossuficiência
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Prequestionamento Reexame De Provas Hipossuficiência

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Parties

SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão quanto à alegada afronta ao art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Não há omissão na decisão embargada porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria sobre a hipossuficiência e a inaplicabilidade do art. 51 do Estatuto do Idoso ao caso concreto; acolher os embargos implicaria reexame de provas e fatos, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.