AREsp 2514290 - DECISAO

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Os embargos foram acolhidos para suprir omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais, majorando-os de 12% para 13% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: PET SCIENCE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PET SCIENCE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (esclarecer omissão, não rediscutir matéria)

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos para suprir omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais, majorando-os de 12% para 13% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% do valor atualizado da causa.
  • Publique-se.