AREsp 2185114 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; ademais, a análise de eventual violação de dispositivos constitucionais não compete ao STJ, devendo ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal conforme art. 102, inciso III, da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (julgamento Virtual Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (julgamento Virtual Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; ademais, a análise de eventual violação de dispositivos constitucionais não compete ao STJ, devendo ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal conforme art. 102, inciso III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.
  • Julgamento unânime pela rejeição dos embargos de declaração (Quarta Turma).