HC 890111 - ACORDAO

HC 890111 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão fundamentou a decisão na preclusão temporal em razão de mais de quatro anos entre a impetração e o julgamento da apelação, e entendeu que o embargante busca rediscutir matéria já decidida pela Quinta Turma, improcedendo o recurso declaratório.

Parties
Embargante: EDINALDO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Agravos Regimentais, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Agravos Regimentais Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDINALDO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Preclusão temporal de matérias não arguidas oportunamente
  3. 3 Retroação do trânsito em julgado à data do último recurso cabível

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão fundamentou a decisão na preclusão temporal em razão de mais de quatro anos entre a impetração e o julgamento da apelação, e entendeu que o embargante busca rediscutir matéria já decidida pela Quinta Turma, improcedendo o recurso declaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.