AREsp 2432915 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; na decisão atacada verificou-se que o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, e é vedado ao STJ examinar suposta violação constitucional para fins de prequestionamento, competindo ao STF tal matéria.

Parties
Embargante: LABLOG SOLUÇÕES EM DIAGNÓSTICOS LTDA.; Embargante: MARCELO DA CUNHA COLL OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 281 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 281 Do STF Súmula 182 Do STJ

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Parties

LABLOG SOLUÇÕES EM DIAGNÓSTICOS LTDA.

Embargante

MARCELO DA CUNHA COLL OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Rediscussão do julgado inadmissível em sede de embargos de declaração
  3. 3 Inviabilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; na decisão atacada verificou-se que o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, e é vedado ao STJ examinar suposta violação constitucional para fins de prequestionamento, competindo ao STF tal matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.